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Mapa anual do emprego a entregar em Novembro

Aproxima-se a data de entrega do mapa anual sobre o emprego em cada empresa à data de 31 de Outubro. Decorrerá durante o mês de Novembro.

Requisitos legais dos programas de facturação

Governo propõe no OE para 2006, em discussão na Assembleia da República, grandes alterações aos requisitos dos programas de facturação.

Declaração anual, incluindo modelo 10, exclusivamente via internet

Por portaria recém-publicada (nr. 1339/2005), foi extendida a todos os sujeitos passivos a obrigatoriedade de entrega por via electrónica da daclaração anual de informação contabilística e fiscal e da declaração de rendimentos, vulgo modelo 10, deixando de ser possível a entrega em papel, qualquer que seja o tipo de sujeito passivo.

Declaração periódica de IVA com pedido de reembolso com novos anexos

Com o objectivo de acabar com as "toneladas" de papéis e fotocópias de documentos solicitadas aos contribuintes sempre que estes solicitavam reembolso de IVA, mesmo quando o faziam todos os meses, a administração fiscal introduziu a obrigatoriedade de preenchimento de novos anexos, que vêm sistematizar a informação necessária à análise do pedido. Além do anexo relativo às transmissões intracomunitárias, que já existia, surgem agora as relações de clientes, de fornecedores e de regularizações de IVA.

Inversão do sujeito passivo de IVA nas empreitadas e subempreitadas de construção

Com o Dec.-Lei nº 21/2007, de 29 de Janeiro, o Governo estabelece a inversão do sujeito passivo para as empreitadas e subempreitadas de construção cujo destinatário pratique operações que dêem direito à dedução total ou parcial, tal como já estava estabelecido para muitos serviços prestados por não residentes e para as transacções de sucatas e similares. Assim, os empreiteiros e subempreiteiros passam a não liquidar IVA nas facturas a entidades com direito à dedução total ou parcial do imposto, referindo obrigatoriamente 'IVA devido pelo adquirente'. Essas entidades procedem à liquidação desse IVA, podendo deduzi-lo caso tenham esse direito.

Mapa anual do emprego com poucas novidades em 2007

Aproxima-se a data limite de entrega - 30 de Novembro - do mapa anual sobre o emprego em cada empresa à data de 31 de Outubro. No ano de 2007 quase não há alterações em relação ao ano anterior: apenas a necessidade de correcção do código CAE das empresas, face à nova revisão publicada.

Transição para o SNC 2009/2010

A transição contabilística do POC (Plano Oficial da Contabilidade) para o novo SNC (Sistema de Normalização Contabilística), que entra em vigor em 01-01-2010, obriga a alguma preparação, tanto ao nível dos planos utilizados como das configurações de mapas e de tabelas de lançamento automático.